Imposto sobre prêmios de apostas no Brasil
A regra hoje é de 15% sobre o prêmio líquido, apurado uma vez por ano — e não mais descontado aposta por aposta. Abaixo estão a norma, os prazos, a faixa de isenção e o cálculo, com as fontes oficiais no começo da página.
Alíquota
15%
Base de cálculo
Prêmio líquido
Apuração
Anual
Isenção (2025)
R$ 28.467,20
Nesta página
Fontes desta página
Lei nº 14.790/2023
Regulamenta as apostas de quota fixa e fixa a alíquota de 15% sobre o prêmio líquido.
IN RFB nº 2.299/2025
Publicada em dezembro de 2025, define a apuração anual e substitui a lógica de retenção por aposta.
IN RFB nº 1.500/2014
Norma geral do IRPF, alterada para acomodar prêmios de apostas e de fantasy sport.
Textos oficiais no portal da Receita Federal. Esta página é informativa e não substitui a orientação de um contador para o seu caso.
A regra, em linguagem direta
O imposto incide sobre o prêmio líquido, não sobre o valor bruto que aparece na tela quando a aposta é ganha. Prêmio líquido é a diferença entre o que você recebeu e o que apostou — o acréscimo patrimonial de fato. Sobre esse resultado aplica-se a alíquota de 15%, prevista na Lei 14.790/2023.
A mudança mais importante veio depois, com a Instrução Normativa 2.299, de dezembro de 2025: a apuração passou a ser anual. Em vez de descontar imposto a cada aposta vencedora, o modelo atual soma o que você apostou e o que recebeu ao longo do ano, por modalidade, e o resultado é que define se há imposto a pagar. Na prática isso é mais favorável ao apostador comum, porque um ano com muitos altos e baixos é medido pelo saldo, não por cada acerto isolado.
Há ainda uma faixa de isenção: o ganho líquido anual só é tributado quando ultrapassa o limite da primeira faixa da tabela do IRPF, que no ano-calendário de 2025 ficou em R$ 28.467,20. Quem joga valores pequenos ao longo do ano dificilmente chega perto desse patamar — mas continua tendo que guardar os comprovantes.
Vale separar duas coisas que costumam se misturar: o imposto do jogador, tratado aqui, e o imposto da operadora, que recolhe sua parcela sobre a receita da atividade. São bases diferentes, com responsáveis diferentes, e o segundo não tem efeito na sua declaração.
Datas e prazos que importam
Dezembro de 2023
Lei 14.790 é sancionada
Cria o marco das apostas de quota fixa e fixa os 15% sobre o prêmio líquido do apostador.
2024 e 2025
Regulamentação e licenciamento
A Receita Federal ajusta a IN 1.500/2014 e o mercado passa pelo processo de autorização federal.
17 de dezembro de 2025
IN RFB 2.299 muda o método
A apuração passa a ser anual, por modalidade, no lugar da retenção aposta a aposta.
Último dia útil de fevereiro
ComprovaBet disponível
As operadoras licenciadas emitem o comprovante com total apostado e total de prêmios do ano anterior.
Último dia útil de abril
Cálculo e recolhimento
Prazo para apurar o ganho líquido do ano e pagar o imposto devido, junto do calendário do IRPF.
Como calcular na prática
A conta é simples quando você tem o ComprovaBet em mãos: total recebido menos total apostado no ano. Três cenários ilustram bem.
| Cenário | Total apostado no ano | Total de prêmios | Ganho líquido | Situação |
|---|---|---|---|---|
| Jogador ocasional | R$ 3.000 | R$ 2.400 | Negativo | Sem imposto a pagar |
| Ano positivo, dentro da faixa | R$ 12.000 | R$ 27.000 | R$ 15.000 | Dentro da isenção de R$ 28.467,20 |
| Ano acima da faixa | R$ 20.000 | R$ 70.000 | R$ 50.000 | 15% sobre o que exceder a faixa isenta |
Antes e depois da regra atual
| Item | Entendimento anterior | Regra vigente |
|---|---|---|
| Momento da cobrança | Retenção a cada aposta premiada | Apuração uma vez por ano |
| Quem calcula | A operadora, na fonte | O próprio apostador |
| Base | Cada prêmio isolado | Resultado líquido do ano, por modalidade |
| Documento de apoio | Extrato informal da plataforma | ComprovaBet, emitido pela operadora licenciada |
| Alíquota | 15% | 15% (sem mudança) |
Mitos e mal-entendidos
«O imposto é 15% de tudo que eu recebo.»
Não. A base é o prêmio líquido — o que sobra depois de descontar o que você apostou no período apurado.
«Como não veio desconto no saque, não devo nada.»
A ausência de retenção é justamente o modelo atual. A responsabilidade pelo cálculo e pelo pagamento passou a ser sua.
«Saque em cripto não aparece para a Receita.»
Operações com criptoativos têm obrigações próprias de informação. O caminho do saque não muda a natureza do rendimento.
«O prêmio de loteria segue a mesma regra.»
Não. Loterias federais têm tributação própria, com desconto no momento do pagamento do prêmio.
«Cada estado cobra um imposto diferente do jogador.»
O Imposto de Renda sobre o prêmio é federal e igual em todo o país — inclusive para quem joga no Rio de Janeiro.
O que fazer, na ordem
-
1
Baixe o extrato anual de cada plataforma onde você apostou, sem esperar abril.
-
2
Confira o ComprovaBet contra o seu histórico de depósitos e saques no banco. Divergências se resolvem melhor em fevereiro do que em abril.
-
3
Some por modalidade e chegue ao ganho líquido do ano, sem misturar tipos diferentes de aposta.
-
4
Compare com a faixa de isenção do ano-calendário para saber se há imposto a recolher.
-
5
Guarde tudo por cinco anos: comprovantes, extratos bancários e o cálculo. É o prazo em que a Receita pode pedir esclarecimento.
Perguntas frequentes sobre o imposto
Qual a alíquota do imposto sobre prêmios de apostas no Brasil?
A Lei 14.790/2023 fixou 15% de Imposto de Renda sobre o prêmio líquido das apostas de quota fixa, ou seja, sobre o ganho que exceder o total apostado no período.
O imposto é descontado automaticamente pelo site de apostas?
Não desde a Instrução Normativa RFB 2.299/2025. O modelo atual é de apuração anual: o próprio apostador calcula o ganho líquido do ano e recolhe o imposto devido, em vez de haver retenção aposta por aposta.
Existe faixa de isenção?
Sim. O ganho líquido anual fica isento até o limite da primeira faixa da tabela do IRPF, que foi de R$ 28.467,20 no ano-calendário de 2025. Acima disso, incide a alíquota de 15% sobre o excedente apurado.
O que é o ComprovaBet?
É o comprovante de resultados que as operadoras licenciadas emitem com o total apostado e o total de prêmios do ano. Ele é a base do cálculo e deve ser disponibilizado até o último dia útil de fevereiro.
Posso descontar as apostas perdidas?
A apuração é feita por modalidade e considera o resultado líquido do período, comparando o total de prêmios com o total apostado. O que não se pode fazer é misturar modalidades diferentes ou compensar perdas de um ano com ganhos de outro.
Preciso declarar mesmo se não houver imposto a pagar?
Se você estiver obrigado a entregar a declaração anual, os valores recebidos devem constar nela mesmo quando o resultado ficar dentro da faixa isenta. Guardar os comprovantes é o que evita questionamento depois.
A regra do prêmio de loteria é a mesma?
Não. Prêmios de loterias federais seguem regra própria, com retenção na fonte no momento do pagamento. As apostas de quota fixa é que passaram ao modelo de apuração anual.